Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Baliza Consult" / "nós": Baliza Consult, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre, RS.
• "Serviços": aulas educativas, suporte de organização de templates e assessoria de processos documentais descritos em nosso site.
• "Usuário" / "você": pessoa física maior de 18 anos ou representante de pessoa jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Conteúdo": materiais educativos, textos, exemplos e referências disponibilizados pela Baliza Consult.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer proposta de serviço aceita pelo Usuário.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Baliza Consult implica aceitação plena destes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula, abstença-se de utilizar os serviços.

Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos com plena capacidade civil para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Baliza Consult oferece três categorias de serviços:

• Aulas abertas: conteúdo educativo geral sobre estrutura e cláusulas típicas de acordos cotidianos. Informação geral — não constitui aconselhamento para situações específicas.
• Suporte de organização de templates: apoio administrativo na seleção e preenchimento de modelos de documentos públicos para uso próprio.
• Assessoria de processos documentais (B2B): consultoria mensal para pequenas empresas sobre organização de bibliotecas de templates operacionais.

Os serviços são prestados em Porto Alegre e remotamente para todo o Brasil, conforme disponibilidade.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas ao entrar em contato ou contratar serviços
• Usar o conteúdo educativo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa
• Não reproduzir, distribuir ou revender materiais da Baliza Consult sem autorização
• Não utilizar o site para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade de qualquer informação recebida em serviços individuais

É vedado ao usuário tentar obter, por meio dos serviços da Baliza Consult, aconselhamento que exigiria profissional habilitado legalmente.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Baliza Consult — incluindo materiais de referência, exemplos anotados, glossários e metodologias — é de propriedade exclusiva da empresa e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O usuário recebe uma licença de uso pessoal, não transferível e não comercial para os materiais adquiridos. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

6. Condições de pagamento

Os preços dos serviços são indicados em reais brasileiros (R$) e confirmados por escrito antes da contratação:

• Aula aberta: R$ 650 por participante
• Suporte de organização de templates: R$ 1.080 por sessão
• Assessoria de processos documentais (B2B): R$ 2.700 por mês

O pagamento deve ser realizado conforme indicado na proposta de serviço, geralmente via transferência bancária ou Pix. A confirmação do serviço ocorre após a confirmação do pagamento.

Cancelamentos: cancelamentos solicitados com pelo menos 48 horas de antecedência resultam em reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas não geram direito a reembolso, salvo acordo específico. Para a assessoria mensal, o cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência para não gerar cobrança do mês seguinte.

7. Termos específicos dos serviços

Aulas abertas: a inscrição é confirmada após o pagamento. O material de referência é entregue na data do evento. Turmas com menos de 5 inscritos poderão ser reagendadas, com aviso antecipado de 5 dias.

Suporte de templates: o atendimento é realizado mediante agendamento. O escopo de cada sessão é definido previamente. Documentos pessoais do usuário não são retidos pela Baliza Consult.

Assessoria B2B: o contrato mensal inclui reunião inicial de diagnóstico, estruturação da biblioteca e atendimento mensal. O escopo detalhado é definido na proposta individual. Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito.

8. Isenções

Os serviços da Baliza Consult têm caráter estritamente educativo e de organização administrativa. Não constituem:

• Aconselhamento jurídico de qualquer natureza
• Análise ou revisão de documentos pessoais
• Representação de interesses de qualquer parte
• Parecer sobre conveniência de assinar ou não qualquer documento

Para situações que exijam orientação profissional específica, o usuário deve buscar profissional habilitado.

9. Limitação de responsabilidade

A Baliza Consult não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo educativo disponibilizado, nem por danos decorrentes do uso ou não uso dos materiais e templates.

Caso a responsabilidade da Baliza Consult seja reconhecida judicialmente, fica limitada ao valor pago pelo usuário no serviço específico que originou a demanda.

Eventos de força maior que impeçam a prestação dos serviços suspenderão as obrigações correspondentes sem gerar direito a indenização, com possibilidade de reagendamento.

10. Encerramento

Qualquer parte pode encerrar a relação contratual a qualquer momento, respeitando os prazos de cancelamento descritos na seção 6. O encerramento não desobriga o pagamento de serviços já prestados.

As disposições sobre propriedade intelectual, isenções e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

11. Resolução de disputas

As partes buscam resolver eventuais divergências de forma amigável, com prazo de 30 dias para tentativa de resolução direta.

Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e proposta de serviço aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Não renúncia: a não exigência de qualquer obrigação não representa renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio por escrito da Baliza Consult.
• Comunicações: notificações devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou pelo formulário de contato do site.

13. Alterações dos termos

A Baliza Consult pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site e/ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação dos Termos atualizados.